Sumário:Ato do poder executivo municipal (inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465/18; inciso I do art. 5 e parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto nº 9.310/2018) -- Requerimento para registro de certidão de regularização fundiária do cartório de imóveis -- Formulário para buscas imobiliárias -- Termo de especialização de condomínio pro diviso do art. 45 da Lei nº 13.465/2017 -- Rito de regularização para parcelamentos anteriores a 19/12/1979 (REURB inominada) -- Rito de abrtura de matrícula para imóvel público (art. 195-A, Lei nº 6.015/73) -- Transição entre os regimes jurídicos da Lei nº 11.977/09 e Lei nº 13.465/2017 -- Do dever do município de notificar parceladores irregulares.