Resumo:Apresenta, em anexo, uma proposta de lei da autora, com as principais sugestões de alteração no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao regime de proteção e apoio às pessoas maiores com redução no discernimento.

Sumário:Pessoa, personalidade e capacidade -- O Código civil de 2002 e o Estatuto da pessoa com deficiência -- Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e capacidade legal -- Críticas ao sistema brasileiro atualmente em vigor -- Valores e interesses em questão -- Sistema de proteção e apoio -- Anexo: Projeto de lei. Justificação.