Sumário:Teoria geral dos serviços públicos e de interesse público do setor portuário -- Teoria geral da regulação setorial dos terminais arrendados e de uso privado -- Teoria geral da concorrência no setor portuário -- Modicidade e previsibilidade no setor portuário: Modicidade: No arrendamento portuário: Caso Libra Rio. Caso APM Terminals (Itajaí/SC). Caso Tecon Salvador. No terminal de uso privado: Caso Portonave (Navegantes/SC). Previsibilidade: No arrendamento portuário: Caso Libra Rio. Caso APM Terminals (Itajaí/SC). No terminal de uso privado: Caso Portonave (Navegantes/SC).