Sumário:Direitos humanos e a abordagem das capacidades humanas básicas: A capability approach eos direitos das pessoas com deficiência -- O dever de proteção da pessoa com deficiência: Pobreza e deficiência : uma realidade que se retroalimenta -- Direitos fundamentais subjetivos de seguridade social -- A estrutura jurídica do direito ao benefício de prestação continuada : ocaso das pessoas com deficiência: A constitucionalidade da delimitação temporal objetiva trazida pela Lei 8.742/1993 ao conceito de pessoa com deficiência.