Sumário:O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 -- A normatização da saúde suplementar no Brasil -- A regulação da saúde suplementar no Brasil -- A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações da assistência privada à saúde -- Os contratos de planos privados de assistência à saúde -- A lei 9.656, de 3 de junho de 1998 -- Os principais pontos da lei 9.656/98 e de sua regulamentação no que se refere à proteção do consumidor.