Sumário:Histórico dos crimes sexuais no ordenamento jurídico brasileiro: Direito dos povos indígenas. Ordenações afonsinas. Ordenações manuelinas. Ordenações filipinas. Código criminal do império. Código penal republicano de 1890. Consolidações penais de Vicente Piragibe. Código penal de 1940. Projeto Alcântara Machado e a comissão revisora. Tipificação originária do estupro no Código de 1940. Código penal de 1969 (Código Hungria) -- Crime de estupro sob o foco da legislação penal vigente: Novel bem jurídico. Breve exposição acerca dos demais crimes contra a dignidade sexual. Estupro (artigo 213, Código penal). Estupro de vulnerável (artigo 217-A, CP). Estupro qualificado (artigo 213, §§1º e 2º; artigo 217-A, §§ 3º e 4º). Causas de aumento de pena. Ação penal. Estupro e legislação extravagante -- Princípios penais aplicáveis ao crime de estupro e os vetores de interpretação da proporcionalidade e da razoabilidade: Princípios do direito penal aplicáveis ao crime de estupro. Vetores de interpretação do direito penal -- Análise incidental dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em reação ao crime de estupro.