Sumário:Aspectos jurídicos: Natureza jurídica da colaboração premiada. Requisitos do acordo de colaboração premiada. A colaboração premiada como meio de obtenção de prova -- O procedimento da colaboração premiada: Pré-acordo, proposta e o termo de acordo. A produção probatória e sua forma. A decisão de homologação do acordo e o posicionamento dos ministros do STF. Sigilo e acesso aos autos do acordo -- Efeitos do acordo de colaboração premiada: Deveres da autoridade estatal. Deveres do agente colaborador. Direitos do agente colaborador. Cumprimento do acordo e aplicação dos prêmios. Sanções premiais e sua definição - da não denúncia aos demais prêmios. Retratação, descumprimento e rescisão do acordo. Impugnação do acordo de colaboração por terceiros.