Sumário:Estado de arte : o debate antecedente à Lei nº 13.303/2016 acerca das estatais e seu regime jurídico -- Lei nº 13.303/2016 e a proposta de releitura de dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais -- Principais aspectos do regime jurídico das empresas estatais.