Sumário:pt. 1. Histórico do mandado de segurança -- pt. 2. Comentários à Lei nº 12.016/2009, artigo por artigo: Tutela para as vítimas de ilegalidade e abuso de poder por ato de agente público. Autoridade coatora federal. Susbtituição processual. Mandado de segurança em regime de urgência. Restrições ao cabimento do mandado de segurança. A propositura do mandado de segurança. Despacho da petição inicial. Perempção ou caducidade da liminar. Providências administrativas. Indeferimento da petição inicial. Documentos comprobatórios dos atos de comunicação processual. Ministério Público. Execução da sentença. Recursos. Suspensão da segurança. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais. Notas taquigráficas das sessões de julgamento. Recursos em mandado de segurança de competência originária dos tribunais Litisconsórcio. Embargos infringentes e sucumbência. Descumprimento do mandado de segurança.