Sumário:Introdução ao estudo do direito penal eleitoral -- Dos crimes previstos no Código eleitoral Lei n. 4.737/1965 -- Dos crimes da lei de transporte e alimentação de eleitores Lei n. 6.091/1974 -- Do crime da Lei de inelegibilidade Lei complementar n. 64/1990 -- Dos crimes da lei de eleições Lei n. 9.504/1997.