Sumário:Contexto histórico da Lei nº 6.404/76 -- A harmonização de interesses na Lei nº 6.404/76 -- Abuso de minorias -- Direito à informação -- Conselho fiscal -- Deveres e responsabilidades dos conselheiros fiscais -- Requisitos e impedimentos dos conselheiros fiscais -- Votação em separado dos conselheiros ficais (Art. 161, § 4º, da Lei nº 6.404/76) -- Lei nº12.846/2013 (Lei anticorrupção) -- Função promocional do Direito - uma fiscalização ativa da gestão social.