Sumário:Atividade, organização e processo de controle de contas públicas na ordem jurídico-nacional -- A organização e o processo de contas públicas na legislação infraconstitucional -- Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicados aos processos no Brasil -- Incompatibilidade da organização e do processo no TCU com a Constituição Federal -- Da organização e do processo necessários aos tribunais de contas para alcance de suas competências constitucionais.