Sumário:A saúde suplementar e o ressarcimento ao SUS : A criação do ressarcimento ao SUS. A divergência sobre a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS -- O processo administrativo do ressarcimento ao SUS na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) : A necessária aplicação supletiva e subsidiária da Lei n. 9.784/99 e do Código de Processo Civil. As fases do processo administrativo de ressarcimento ao SUS na ANS. A incidência de juros de mora e de multa de mora nos processos de ressarcimento ao SUS na ANS -- As principais controvérsias no ressarcimento ao SUS : O valor do ressarcimento ao SUS - TUNEP e IVR. O prazo para constituição e cobrança do ressarcimento ao SUS. A abrangência dos serviços que podem ser objeto de ressarcimento ao SUS. Atendimentos e procedimentos eletivos realizados em período de carência. Atendimentos e procedimentos no SUS em relação a usuários inadimplentes. Atendimentos e procedimentos no SUS ocorridos em data anterior à inclusão do beneficiário no plano de saúde e posteriores à rescisão do contrato de prestação de serviços. Atendimentos e procedimentos no SUS realizados por pacientes que não são beneficiários dos planos de saúde. Ressarcimento ao SUS relativos a contratos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.656/98. Atendimentos e procedimentos no SUS relativos a hipóteses não cobertas pelo plano de saúde privado. Atendimentos e procedimentos no SUS ocorridos em data anterior à inclusão no rol de cobertura mínima obrigatória (art. 10 da Lei n. 9.656/98). A obrigação de contabilização de valores relativos ao ressarcimento ao SUS. Os projetos legislativos que buscam modificar o ressarcimento ao SUS.