Sumário:Desenvolvimento histórico da legislação portuária brasileira : Decreto de abertura dos portos às nações amigas: o primeiro movimento do setor portuário no Brasil. Período republicano. Mudança de paradigmas no setor portuário: fim do século XX - a Lei n. 12.815/2013. Século XXI - Lei n. 12.815/2013. Considerações gerais sobre o histórico legislativo do setor portuário no Brasil. Tratamento constitucional da atividade portuária -- A nova lei dos portos: aspectos gerais : Porto organizado. Títulos habilitantes para a exploração portuária no interior do porto organizado. Contratos portuários no interior do porto organizado. Arbitragem no setor portuário -- Autorização portuária : Autorização portuária: noções elementares -- A concorrência no setor portuário : Assimetria regulatória e concorrência no ambiente portuário.