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Publicação: Texto - Português
8. ed..
2022
Lei Maria da Penha / Laura Peron Puerro, Thiago Rosa Soares (organizadores). Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022. Descrição Física: 68 p. ISBN: 9788540208162
Lei Maria da Penha / Marcia Maria Bianchi Prates (oganizadora). Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. Descrição Física: 52 p. ISBN: 9788540204720
Lei Maria da Penha e normas correlatas Imprenta: Brasília, Senado Federal, Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais, 2019. Descrição Física: 104 p.
Lei Maria da Penha: e normas correlatas Imprenta: Brasília, Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. Descrição Física: 95 p. ISBN: 9788552800439
Lei Maria da Penha (11.340/06): uma conquista, novos rumos / redação, adaptação e revisão, Carla de Paiva Bezerra. -- Imprenta: Brasília, Central Única dos Trabalhadores Cut-DF, Secretaria de Mulheres, 2008. Descrição Física: 37 p. : il.
Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulherBrasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.