Sumário:Do poder legislativo : uma análise histórica -- Da pespectiva constitucional das leis tributárias de iniciativa parlamentar: Das teses de incompetência do poder legislativa em matéria tributária. Da tese de competência do poder legislativo em matéria tributária. Das constituições dos estados brasileiros em relação à reserva de iniciativa em matéria tributária. Das leis orgânicas das capitais brasileiras em relação à reserva de iniciativa em matéria tributária -- Da jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre a constitucionalidade das leis tributárias de iniciativa popular -- Da perspectiva infraconstitucional das leis tributárias de iniciativa parlamentar: Da compatibilidade das leis de iniciativa parlamentar com a lei de responsabilidade fiscal. Da ratio legis na criação das leis tributárias. Da banalização da criação de hipóteses de renúncia fiscal. Dos desafios de compatibilização entre a lei de responsabilidade fiscal e a Constituição da República para viabilizar a competência tributária de natureza parlamentar.