Sumário:A doutrina da proteção integral com ênfase no controle da publicidade: A Convenção sobre os Direitos das Crianças. A doutrina da proteção integral na Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A publicidade no ordenamento jurídico brasileiro -- Consumo, vulnerabilidade e publicidade infantil: A formação da sociedade de consumo. A transformação do indíviduo em mercadoria, refém do sistema produtivo. Sociedade de excessos e o superindividamento das famílias. Autonomia familiar e liberdade de expressão -- A eficácia do controle da publicidade: A decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça e o "sistema de precedentes".