Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário nº 640.452-RO, objeto do tema 487.

Sumário:A necessidade de um limite para as multas por descumprimento de obrigaçaõ acessória tributária -- O caso objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do STF, a questão controvertida a ser respondida e a metodologia a ser utilizada na construção da resposta -- A posição histórica do STF sobre limitação das multas tributárias : um estudo das decisões da corte -- A identificação das premissas extraídas da jurisprudência do STF e seu refinamento com base na doutrina aplicável -- A aplicação das premissas desenvolvidas pelo STF e refinadas por meio do estudo da razoabilidade e proporcionalidade às multas devidas pelo descumprimento de dever instrumental -- A conclusão e proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF.