Sumário:Fundamentos e premissas -- Direito material punitivo não penal -- Processo punitivo não penal e garantias: O Tribunal Europeu de Direitos Humanos: O leading case Engel and Others v. the Netherlands. O caso Öztürk v. Germany. As propostas de Winfried Hassemer e Jesús-María Silva Sánchez. As propostas de administrativistas espanhóis -- Processo judicial punitivo não penal e garantias -- Violação de garantias nos processos judiciais punitivos não penais.