Resumo:Trata dos desafios regulatórios decorrentes da difusão de serviços baseados na internet, comumente chamados de serviços over-the-top, OTT, "expressão que refere-se a grandes empresas de internet, como os populares aplicativos de comunicação instantânea (como WhatsApp, Telegram e Messenger), serviços de vídeo streaming (como Netflix, Amazon Prime), serviços de redes sociais (como Facebook, Twiter), e, ainda, ferramentas de busca na web (como Google, Yahoo, entre outros)".
Sumário:Serviços over-the-top : aspectos conceituais e controvérsias regulatórias -- Perspectivas teóricas de regulação de serviços de telecomunicações e de Internet na era pós-convergência tecnológica -- Regime jurídico-setorial de prestação de serviços OTT de voz no direito norte-americano: O enquadramento dos seviços OTT no Telecommunications act de 1996 -- Regime jurídico-setorial de prestação de serviços OTT no direito brasileiro: Os serviços OTT na interface entre a LGT e o marco civil da Internet.