Sumário:Direito social fundamental à saúde -- Os direitos sociais fundamentais no Brasil -- O direito social fundamental à saúde na Constituição de 1988 -- A reserva do possível e as leis orçamentárias -- A importância das leis orçamentárias -- A deficiência das leis orçamentárias como instrumento de planejamento -- O poder judiciário e os direitos fundamentais -- Parâmetros de intervenção -- Questões práticas -- A atuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.