Sumário:Lei processual penal -- Inquérito policial -- Ação penal -- Ação civil ex delicto -- Jurisdição e competência -- Questões e processos incidentes -- Da prova -- Sujeitos processuais (sujeitos no processo penal) -- Prisão -- Dos processos em espécie -- Procedimento dos crimes funcionais -- Procedimento do júri -- Sentença -- Nulidades -- Recursos.