Sumário:Fundamentos do direito à portabilidade de dados: Mercado digital e proteção dos dados pessoais. Proteção de dados digitais. Interface entre direito da concorrência, do consumidor e proteção de dados pessoais. Privacidade e bem-estar do consumidor -- Direito à portabilidade de dados: Portabilidade por meio do direito da concorrência. Abuso de posição dominante no mercado de dados. Portabilidade por meio da regulação. Regulação geral de proteção de dados. Proteção do consumidor.