Tipo
Livro
Título
CFEM
Data
2018
Ementa

Sumário:A Constituição da República de 1988 e o advento da CFEM -- A natureza jurídica da CFEM -- A regra de incidência da CFEM nas Leis n. 7.990/1998 e 8.001/1990, antes da promulgação da Lei n. 13.540/2017 -- A não incidência da CFEM sobre o aproveitamento econômico de recursos minerais não pertencentes à União : o caso do manifesto de mina -- Competência para fiscalização e arrecadação : o art. 23, da Constituição da República de 1988 -- Prescrição e decadência -- Regime jurídico e prazo para a restituição e compensação da CFEM -- Reajuste de preço e variação cambial -- A reforma da CFEM pela Lei n. 13.540/2017 -- Controvérsias relativas ao processo administrativo de cobrança da CFEM.

Classificação (CDDir)
341.3944
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
CFEM: compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Paulo Honório de Castro Júnior, Tiago de Mattos Silva.
   Imprenta: Belo Horizonte, D'Plácido, 2018.
   Descrição Física: 298 p.
   ISBN: 9788584259595
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

2023-01-28T23:09:09.000Z [ 9346993 ]