Tipo
Livro
Título
CFEM
Data
2018
Ementa

Sumário:A Constituição da República de 1988 e o advento da CFEM -- A natureza jurídica da CFEM -- A regra de incidência da CFEM nas Leis n. 7.990/1998 e 8.001/1990, antes da promulgação da Lei n. 13.540/2017 -- A não incidência da CFEM sobre o aproveitamento econômico de recursos minerais não pertencentes à União : o caso do manifesto de mina -- Competência para fiscalização e arrecadação : o art. 23, da Constituição da República de 1988 -- Prescrição e decadência -- Regime jurídico e prazo para a restituição e compensação da CFEM -- Reajuste de preço e variação cambial -- A reforma da CFEM pela Lei n. 13.540/2017 -- Controvérsias relativas ao processo administrativo de cobrança da CFEM.

Classificação (CDDir)
341.3944
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
CFEM: compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Paulo Honório de Castro Júnior, Tiago de Mattos Silva.
   Imprenta: Belo Horizonte, D'Plácido, 2018.
   Descrição Física: 298 p.
   ISBN: 9788584259595
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.540, de 18 de Dezembro de 2017
      Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990
      Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
      Constituição de 1988  Art. 23

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
 
 
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
 
 
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T04:57:09.000Z [ 8688327 ]