Sumário:A Constituição da República de 1988 e o advento da CFEM -- A natureza jurídica da CFEM -- A regra de incidência da CFEM nas Leis n. 7.990/1998 e 8.001/1990, antes da promulgação da Lei n. 13.540/2017 -- A não incidência da CFEM sobre o aproveitamento econômico de recursos minerais não pertencentes à União : o caso do manifesto de mina -- Competência para fiscalização e arrecadação : o art. 23, da Constituição da República de 1988 -- Prescrição e decadência -- Regime jurídico e prazo para a restituição e compensação da CFEM -- Reajuste de preço e variação cambial -- A reforma da CFEM pela Lei n. 13.540/2017 -- Controvérsias relativas ao processo administrativo de cobrança da CFEM.