Tipo
Livro
Título
Mediação penal nos crimes tributários transnacionais no Mercosul
Data
2018
Ementa

Sumário:Justiça retributiva versus justiça restaurativa -- Dos crimes contra a ordem tributária na legislação brasileira e no Mercosul -- Dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no Mercosul: Crimes transnacionais contra a ordem tributária no Mercosul e a definição do Estado competente para processar e julgar: Dos crimes transnacionais impróprios. Das empresas binacionais. Da autoridade central e o funcionamento do DRCI. Dos mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria penal em espécie. Protocolo de assistência mútua em assuntos penais do Mercosul. Convenção interamericana sobre assistência mútua em matéria penal - Convenção de Nassau e o Protocolo de Manágua. Análise dos demais tratados e convenções internacionais para repressão aos crimes tributários entre os países integrantes do Mercosul e a inexistência de acordo sobre a recuperação de ativos no bloco econômico: Convenção de Viena. Convenção de Palermo. Análise dos tratados de direito internacional tributário e a bitributação no Mercosul: A bitributação e a Convenção-Modelo do OCDE. Tratado bilateral Brasil e Argentina e Brasil e Venezuela -- Da aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes contra a ordem tributária transnacionais no Mercoul : uma proposta para a criação da Câmara de Justiça Restaurativa do Mercosul.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Mediação penal nos crimes tributários transnacionais no Mercosul / Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2018.
   Descrição Física: 291 p.
   ISBN: 9788536281599
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Normas Referenciadas

 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

2020-10-03T04:57:09.000Z [ 8688317 ]