Sumário:Das normas gerais de tutela do trabalho: Da indentificação profissional. Da duração do trabalho. Do salário mínimo. Das férias anuais. Da segurança e da medicina do trabalho -- Das normas especiais de tutela do trabalho: Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho. Da nacionalização do trabalho. Da proteção do trabalho da mulher. Da proteção do trabalho do menor -- Do contrato individual do trabalho: Disposições gerais. Da remuneração. Da alteração. Da suspensão e da interrupção. Da recisão. Do aviso-prévio. Da estabilidade. Da força maior. Disposições especiais -- Da organização sindical: Da instituição sindical. Do enquadramento sindical. Da contribuição sindical -- Das convenções coletivas de trabalho -- Do processo de multas administrativas: Da fiscalização, da atuação e da imposição de multas. Dos recursos. Do depósito, da inscrição e da cobrança -- Da justiça do trabalho: Das juntas de conciliação e julgamento. Dos juízos de direito. Dos tribunais regionais do trabalho. Do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho. Das penalidades. Disposições gerais -- Do Ministério Público do Trabalho: Disposições gerais. Da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Da Procuradoria de Previdência Social -- Do processo judiciário do trabalho: Disposições preliminares. Do processo em geral. Dos dissídios individuais. Dos dissídios coletivos. Da execução. Dos recursos. Da aplicação das penalidades. Disposições finais.