Sumário:O direito do consumidor -- Relação jurídica de consumo -- Serviço público e incidência do CDC -- Princípios e direitos no CDC -- Responsabilidade do fornecedor no CDC -- Garantias e prazos decadenciais e prescricional no CDC -- Desconsideração da personalidade jurídica : disregard of legal entity - no CDC -- Oferta no CDC -- Publicidade no CDC -- Práticas abusivas no CDC -- Cobranças de dívidas no CDC -- Bancos de dados e cadastros de inadimplentes no CDC -- Proteção contratual no CDC -- Cláusulas abusivas no CDC -- Proteção administrativa do consumidor -- Anexos - projetos de Lei n. 281 e 283, aprovados no Senado Federal e remetidos à Câmara dos Deputados.