Sumário:Tratados internacionais e postulados do estado democrático e social de direito -- Arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 153 e 320 -- Aspectos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Jurisprudência da Corte - Leis de anistia - Estados Latinos-Americanos: Caso Barrios Altos vs. Peru. Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Brasil : caso Gomes Land Lund - Guerrilha do Araguaia. Comissão Nacional da Verdade.