Resumo:O objetivo central da obra é investigar a existência de uma teoria dos precedentes judiciais vinculantes no Brasil e seus reflexos para a Administração Pública, bem como a possibilidade de instituição de uma teoria dos precedentes administrativos no exercício da atividade administrativa".

Sumário:Common law e civil law : origem, evolução e aproximação -- A teoria dos precedentes judiciais -- A teoria dos precedentes judiciais no Brasil e o Código de processo civil (2015) -- A teoria dos precedentes administrativos.