Sumário:pt. 1. Contextualização do problema no âmbito jurídico-contitucional português, alemão e brasileiro e delimitação das premissas dogmáticas : Os atos normativos do Poder executivo em diferentes sistemas constitucionais. Conceitos fundamentais da dogmática das restrições aos direitos fundamentais -- pt. 2. Alternativas teóricas para a solução do problema: A construção da dogmática alemã da reserva de lei. A competência para restrição a direitos fundamentais na Constituição portuguesa. Os artigos relacionados às restrições aos direitos fundamentais na Constitução brasileira. Delimitação de critérios dogmáticos para a divisão de competências no âmbito de regulamentação de direitos fundamentais.