Sumário:Acessibilidade -- Adjudicação -- Autenticação de documentos -- Classificação e desclassificação de propostas -- Comissão de licitação/pregoeiro -- Contratações diretas : aspectos gerais -- Dispensa de licitação como meio de intervenção no domínio econômico (Art. 24, VI) -- Contratação direita : inexigibilidade de licitação -- Controle -- Credenciamento -- Entidades de menor porte -- Esclarecimentos sobre o edital -- Gestão contratual -- Habilitação jurídica : aspectos gerais -- Homologação -- Impedimentos -- Licitações sustentáveis -- Nulidade -- Parecer jurídico -- Pregão eletrônico -- Recurso administrativo -- Sanções -- Sistema de registro de preços : adesão à ata de registro de preços.