Sumário:pt. 1. Teoria geral: Cláusulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil. Relação de consumo. Direito à reparação de danos do consumidor -- pt. 2. Perspectivas do direito civil: Em Portugal. No Brasil. Espanha -- pt. 3. Enfoque constitucional: Razão da discussão do tema em âmbito constitucional. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Aplicação da tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ao tema das claúsulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil.