Sumário:Direito à moradia -- A normatização internacional do direito à moradia: Declaração sobre assentamentos humanos de Vancouver. Agenda 21. Agenda habitat -- O trato constitucional da moradia -- Processo de urbanização no Brasil e o acesso à moradia -- Lei 11.977/2009 -- A usucapião administrativa -- Uma observação da prática : o exemplo de Osasco.