Sumário:O direito do trabalho e a justiça do trabalho -- O novo artigo 114 da CRFB/88, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência penal da justiça do trabalho e a ADI 3.684/DF -- Modificações legislativas : proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de lei (PL) e indicativos de algumas alterações necessárias -- Apontamentos de direito penal sobre os delitos que devem ser de competência da justiça do trabalho -- A atuação da justiça do trabalho e órgãos auxiliares na esfera penal : uma viabilidade plena.