Sumário:Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urbanísticos no Brasil : O direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano. Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da administração pública. Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística. Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres compartilhados -- Os instrumentos jurídico-urbanísticos na experiência brasileira : O estado da arte. Plano diretor. Zoneamento. Outorga onerosa de potencial construtivo e transferência de potencial construtivo. Operação urbana consorciada. Desapropriação urbanística. Parcerias público-privadas e concessões urbanísticas -- Fundamentos para a eficácia dos projetos urbanísticos : Ineficácia na elaboração e implantação de projetos urbanísticos. O devir: métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos.