Sumário:Responsabilidade do Estado por dano tributário no direito brasileiro: Elementos da responsabilidade do Estado por dano tributário: Conduta: Conduta lícita. Conduta ilícita. Dano: Primeira hipótese : conduta lícita como resultado danoso lícito: Constituição do crédito fiscal e espécies de lançamento. Consequências do inadimplemento do contribuinte e a exequibilidade do crédito tributário. Segunda hipótese : conduta lícita com resultado danoso ilícito. Terceira hipótese : conduta ilícita com resultado danoso ilícito. Dano patrimonial. Dano não patrimonial (dano moral).