Sumário:Negociado prevalente em relação ao legislado : convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho -- Exame de CCT e ACT pelo judiciário trabalhista - limites -- Contribuições sindicais dos empregados e empresas -- Novos valores e multa para infrações administrativas e critérios de correção -- Multa administrativa por ausência de registro em CTPS -- Autônomo -- Terceirização (alteração na Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974) -- Teletrabalho -- Trabalho intermitente -- Trabalho a tempo parcial - possibilidades, horas extras e férias -- Novo conceito de tempo à disposição -- Horas "in itinere" - tempo de itinerário e deslocamento interno -- Jornada 12x36 -- Intervalo intrajornada - possibilidade de redução -- Fim do intervalo de 15 minutos obrigatório antes de realizar horas extras -- Banco de horas : anual, semestral e mensal -- Critérios para pagamento de horas extras quando não houver o atendimento de exigências legais para esquemas de compensação de jornada -- Salário : prêmios, bônus, gratificações, concessões espontâneas, utilidades, auxílios -- Equiparação salarial : novas regras -- Férias - novas regras -- Gestante e lactante : possibilidade de trabalho em ambiente insalubre -- Uniformes/logomarcas/lavagem/tempo de troca -- Nova forma da rescisão contratual - simplificação -- Distrato - acordo para encerrar o contrato (altera Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, art. 20, inciso I) -- Dispensas individuais e coletivas -- Plano de demissão voluntária - alcance da quitação -- Novo motivo para dispensa por justa causa -- Possibilidade de arbitragem individual no direito do trabalho -- Trabalhador "hipersuficiente" -- Grupo econômico - caracterização -- Transferência - sucessão de empregadores - quem responde? -- Sócio retirante - responsabilidades -- Alcance do sócio para pagamento de dívidas trabalhistas -- Representação dos empregados na empresa com mais de 200 trabalhadores.

Sumário:Quitação anual das obrigações trabalhistas -- Acordo extrajudicial - jurisdição voluntária -- Petição inicial trabalhista -- Manutenção do "jus postulandi" -- Justiça gratuita : novos critérios para concessão -- Desistência : fixação do momento limite -- Forma de contagem de prazos : dias úteis -- Contestação : momento para apresentação -- Prestação de serviços e local da causa : o julgamento prévio da exceção de incompetência -- Preposto : novo regramento -- Audiência trabalhista : o ônus da prova -- Ausência injustificada do autor na audiência - consequências -- Revelia : novas regras -- Multa : testemunha que alterar a verdade dos fatos -- Litigância de má-fé -- Dano extrapatrimonial - reparação - bandas de parametrização -- Honorários de sucumbência -- Depósito recursal : redução e isenção -- Poderes do relator no recurso -- Regulamentação da transcendência no recurso ao TST : o tribunal julgando o que realmente importa -- Súmulas dos tribunais : não podem criar direitos nem obrigações não previstas em lei -- Novos procedimentos para criação ou alteração de súmulas -- Fim da cobrança de ofício pelo juiz -- Garantia de execução - novas formas -- Prescrição no processo de execução : prescrição intercorrente - momento do requerimento - ofício.