Sumário:A natureza jurídica da imagem, do direito de arena e da remuneração pelo uso da imagem coletiva de esportistas -- A tutela constitucional da imagem -- A remuneração recebida por artistas e esportistas em decorrência do uso da imagem -- As relações obrigacionais e sua natureza : dar, fazer e não fazer -- A tributação pelo ISS da contraprestação paga pelo uso do direito de imagem de artistas e esportistas -- A tributação pelo ICMS dos rendimentos decorrentes do uso do direito de imagem de artistas e esportistas -- A tributação pelo IR e pela CSL da contraprestação paga pelo uso do direito de imagem de artistas e esportistas -- A tributação pelo PIS e pela COFINS da contraprestação paga pelo uso do direito de imagem de artistas e esportistas -- A contraprestação decorrente do uso da imagem e a cobrança da CIDE-Royalties -- Impostos aduaneiros e o uso do direito de imagem de artistas e esportistas -- O regime tributário aplicáveis às transações internacionais envolvendo direitos de imagem.