Sumário:Corrupção : efeitos e regramento: Panorama histórico legislativo internacional: Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) : aspectos gerais. Convenções da OEA, OCDE e ONU. The United Kingdom Bribery Act : aspectos gerais -- Norma anticorrupção e a responsabilização das pessoas jurídicas -- Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira: Princípios da administração pública: Princípios expressos: Princípio da legalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da publicidade. Princípio da eficiência pública. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Princípios implícitos: Princípio da supremacia do interesse público. Princípio da finalidade da lei. Princípio da motivação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da segurança jurídica -- Responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por ato lesivo ao patrimônio público -- Responsabilização judicial das pessoas jurídicas por ato de corrupção -- Efeitos da norma anticorrupção junto ao direito tributário: Formalização da relação jurídica : quantificação do crédito tributário. Responsabilização do sujeito passivo tributário (contribuinte e responsável tributário). Configuração do ato lesivo ao patrimônio público. Processo judicial de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da lei anticorrupção e os efeitos no campo do direito tributário. Acordos de leniência : possibilidade em matéria tributária. Programa de integridade : abragência junto ao direito tributário.