Tipo
Livro
Título
Lei anticorrupção aplicada ao direito tributário
Data
2017
Ementa

Sumário:Corrupção : efeitos e regramento: Panorama histórico legislativo internacional: Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) : aspectos gerais. Convenções da OEA, OCDE e ONU. The United Kingdom Bribery Act : aspectos gerais -- Norma anticorrupção e a responsabilização das pessoas jurídicas -- Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira: Princípios da administração pública: Princípios expressos: Princípio da legalidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da publicidade. Princípio da eficiência pública. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Princípios implícitos: Princípio da supremacia do interesse público. Princípio da finalidade da lei. Princípio da motivação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da segurança jurídica -- Responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por ato lesivo ao patrimônio público -- Responsabilização judicial das pessoas jurídicas por ato de corrupção -- Efeitos da norma anticorrupção junto ao direito tributário: Formalização da relação jurídica : quantificação do crédito tributário. Responsabilização do sujeito passivo tributário (contribuinte e responsável tributário). Configuração do ato lesivo ao patrimônio público. Processo judicial de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da lei anticorrupção e os efeitos no campo do direito tributário. Acordos de leniência : possibilidade em matéria tributária. Programa de integridade : abragência junto ao direito tributário.

Classificação (CDDir)
341.55172
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Corrupção dos funcionários [ 341.55172 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Lei anticorrupção aplicada ao direito tributário / Claudio de Abreu.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2017.
   Descrição Física: 199 p.
   ISBN: 9788536272597
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015
      Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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