Sumário:Propriedade e (ou) participação societária por deputados e senadores em empresas de TV e rádio por radiodifusão, em concessão, permissão ou autorização. Rádio comercial : obrigação de transmissão do programa voz do Brasil : visão crítica : princípio constitucional da complementariedade : sistema de radiodifusão privado, público e estatal. Radiodifusão pública : Empresa Brasileira de Comunicação - EBC : exoneração do diretor-presidente pela Presidência da República -- Televisão por assinatura: Não aplicação do princípio licitatório na outorga do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Contratação de agência de publicidade brasileira para veicular propaganda em canal no exterior -- Imprensa: Diploma de jornalista : afastamento da obrigatoriedade legal : liberdade de profissão e liberdade de informação. Biografias : publicidade : desnecessidade de autorização prévia do biografado e liberdade de expessão : a interpretação constitucional do Código civil : artigos 20 e 21.

Sumário:Telecomunicações: Regulação setorial das telecomunicações: Obrigações às empresas de telecomunicações: acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas : prerrogativas legais dos membros do Ministério público e de delegado de polícia ao acesso independentemente de autorização judicial. Criminalização da conduta de recusar-se ou omitir-se à entrega das informações requisitadas : Lei federal 12.850/2013: Requisição de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos às empresas de telecomunicações : prerrogativas legais de delegados de polícia e membros do Ministério público : Lei federal 13.344/2016. Debate sobre a inconstitucionalidade de leis sobre telecomunicações : competência legislativa privativa da união. Questões processuais e telecomunicações -- Internet: Marco civil da internet análise da constitucionalidade e interpretação : ADI 5527. Whatsapp : Suspensão da ordem judicial de bloqueio do aplicativo : direito fundamental à comunicação : ADPF 403. Fiscalização e retirada de conteúdo ofensivo em redes sociais : dever de empresa hospedeira : Repercussão geral : tema 533. Direito ao esquecimento no âmbito civil : redes de busca : internet : repercussão geral : tema 786. ICMS sobre serviços de acesso à internet : inexistência de repercussão geral : matéria infraconstitucional tema 263 -- Televisão e rádio por radiodifusão: Decreto da TV digital : sistema brasileiro de televisão digital. Classificação indicativa da programação de televisão : inconstitucionalidade : Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicidade comercial : ausência de omissão legislativa quanto à regulação de propaganda de bebidas de teor alcoólico. Legislação eleitoral : restrições legais às emissoras de televisão e rádio por radiodifusão em detrimento da liberdade de imprensa e informação.