Sumário:Notas introdutórias: Conceituação da responsabilidade civil do Estado. Personalidade jurídica do Estado. Delimitação do tema e sua complexidade : o art. 37, § 6º, e o art. 5º, LXXV, da CF. Respobilidade extracontratual do Estado. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado -- Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado na Constituição de 1988. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais: O erro judiciário como ato jurisdicional. Prisão indevida. Direito-dever do Estado na ação regressiva contra o causador do dano e denunciação da lide -- Conclusão: A obrigação de indenizar do Estado pelo erro judiciário e pela prisão indevida.