Sumário:pt. 1. A tributação de competência legislativo-tributária em um Estado federado: Competência tributária. Estado federado. A repartição de competências no Estado federal brasileiro e a função da Lei complementar tributária -- pt. 2. E então, podem os Estados legislarem inauguralmente sobre responsabilidade tributária?: Norma de competência legislativo-tributária. Análise da Lei 11.580/1996 e de como legislador estadual recebeu a autorização legislativo-tributária.