Sumário:Marco regulatório para a exploração e produção do petróleo e o gás e as suas incertezas tributárias -- Competência tributária em águas marinhas -- A natureza jurídica da aquisição do petróleo pelas concessionárias e contratadas -- A tributação pelo ICMS na exploração e produção de petróleo e gás -- A tributação do ISS na exploração e produção de petróleo e gás -- A tributação da renda auferida pelos integrantes dos consórcios de exploração e produção -- A tributação sobre a receita bruta na exploração e produção de petróleo e gás -- A tributação sobre a importação no âmbito da exploração e produção de petróleo e gás -- As taxas de fiscalização ambiental sobre o petróleo e gás -- A Cide combustíveis -- O princípio da exclusividade da tributação sobre operações com petróleo e seus derivados e o IPI.