Tipo
Livro
Título
Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acesso
Data
2017

Publicação: Texto - Português

 
2017
Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acesso / Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. --
   Imprenta: Brasília, Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017.
   Descrição Física: 123 p. --
   ISBN: 9788540206236
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM
   Norma Referenciada:
      Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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