Sumário:Exposições preliminares para melhor compreensão do tema: Rápidas considerações sobre a questão da (in)prescritibilidade das terras públicas e devolutas do direito agrário brasileiro -- Desconstrução e reconstrução da cultura jurídica sobre usucapião de imóveis públicos, na vigência do Código civil de 1916: A difícil construção do entendimento jurídico pela proibição da usucapião sobre todas as categorias de bens públicos no Brasil -- A questão da usucapião de terras estatais na vigência da Constituição federal de 1988: Proibição da usucapião de imóveis públicos na Constituição federal de 1988. Críticas aos atuais defensores da prescritibilidade de terras devolutas -- Usucapião de terras estatais no Brasil antes da vigência do Código civil de 1916: Apossamentos particulares de terras estatis no final da colonização e na primeira metade do império do Brasil. Inauguração da atual sistemática de privatização das terras devolutas pela Lei de terras de 1850 e o longo processo de efetivação do direito à propriedade imobiliária no Brasil.