Sumário:Histórico dos direitos dos torcedores e conceitos jurídicos essenciais -- Transparência e informação nas competições esportivas -- O local dos eventos esportivos e as condições para a permanência dos torcedores -- Recursos humanos e materiais em prol da segurança e saúde do torcedor -- Infrações penais e sanções administrativas previstas no Estatuto do torcedor -- Incidência e aplicação do Estatuto do torcedor -- Responsabilidade das entidades esportivas em face dos vívios dos certames.