Sumário:Origem histórica dos terrenos de marinha e seus acrescidos: Direito romano. Brasil Colônia. Brasil Império. Brasil República (anterior ao Decreto-lei nº 9.760/1946) -- Enfiteuse: origem histórica. Enfiteuse contemporânea. Enfiteuse aplicada aos bens particulares. Enfiteuse aplicada aos bens públicos -- Bens da União: Previsão constitucional. Classificação dos bens públicos: De uso comum. De uso especial. Dominiais ou dominicais : terrenos de marinha e seus acrescidos. Administração dos bens da União. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Outras espécieis de bens da União: Ilhas marítimas. Extintos aldeamentos indígenas. Mangues --- Contratos entre o poder público e o particular e outros instrumentos jurídicos: Contrato de aforamento. Inscrição de ocupação. Outros tipos legais: Permissão de uso. Cessão de uso. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Locação -- Transferência do domínio útil (aforamento) ou dos direitos sobre benfeitorias (ocupação): Compromisso de compra e venda. Autorização da União. Escritura pública. Registro de imóveis versus SPU [i.e. Secretaria do Patrimônio da União]. Averbação de transferência -- Cobrança da SPU: receitas patrimoniais. Inscrição na dívida ativa da União (DAU). Prescrição e decadência -- O instituto na atualidade.