Sumário:Anexos: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) -- Convenção Inteamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará" -- Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei "Maria da Penha".