Sumário:pt. 1. Hipótese de incidência: Critério Material: Implicações do conceito de importação nos regimes aduaneiros especiais do trânsito de passagem e da admissão temporária. Critério espacial: Diferenciação entre território nacional e território aduaneiro. Critério Temporal: Bagagem, remessa postal e encomenda aérea internacional -- pt. 2. Consequência tributária: Critério pessoal. Critério quantitativo: Base de cálculo.