Tipo
Livro
Título
Novos paradigmas do direito eleitoral
Data
2016
Ementa

Sumário:A extensão da cognição realizada pela Justiça Eleitoral em impugnação de registro de candidatura : possibilidade de exame dos requisitos da alínea "l" ainda que não assentados expressamente no aresto condenatório da Justiça comum. Vulneração dos mecanismos de controle como configurador de ato doloso de improbidade administrativa. Conhecimento das circunstâncias supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade (Lei das Eleições, art . 11, §10). A inconstitucionalidade da parte final do art. 11, §10, da Lei das Eleições. O prazo de desincompatibilização de servidores que ocupem cargo de direção no Poder Legislativo estadual, com atribuição de ordenamento de despesas -- Liberdade de expressão e direito eleitoral: A liberdade de expressão e sua posição preferencial (preferred position) no direito eleitoral : a divulgação de atos parlamentares como excludente de tipicidade de propaganda eleitoral irregular -- Prestação de contas: A autonomia da análise de contas de campanha e de contas dos partidos políticos : impossibilidade de contaminação automática e a vedação à responsabilidade objetiva em matéria de prestação de contas -- Direito processual eleitoral: Reunião de processos no direito eleitoral quando veiculem os mesmos fatos : a proeminência constitucional da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Termo a quem para o surgimento de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes a lastrear o cabimento de Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED). A qualificação jurídica do provimento judicial liminar como causa de rescindibilidade (documento novo) para fins de ajuizamento da ação rescisória -- Aspectos controvertidos da minirreforma eleitoral -- Direito administrativo eleitoral.

Sumário:Questões eleitorais debatidas no âmbito da jurisdição constitucional: Reversões legislativas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral : direito de antena e fundo partidário e a teoria dos diálogos institucionais -- O multiculturalismo como filtro hermenêutico dos institutos do direito eleitoral: Multiculturalismo no direito eleitoral : o direito à diferença e ao reconhecimento como filtros interpretativos para a qualificação jurídica do cacique de aldeia indígena como autoridade política -- Princípios eleitorais -- Estatuto das inelegibilidades: A indispensabilidade de comprovação da prática de atos de gestão ou de governo de eventual substituto na chefia do Poder Executivo para caracterizar a incompatibilidade para concorrer a cargos eletivos. A competência para julgamento das contas de governo de gestão dos Prefeitos : o argumento das capacidades institucionais. O prazo de quarentena ou de "respiro " dos Procuradores da Fazenda Nacional como período caracterizador do afastamento de fato para fins de desincompatibilização. A recomposição da chapa majoritária nos casos de renúncia do Vice à candidatura : a necessidade de salvaguardar o exercício do direito subjetivo fundamental ao ius honorum do titular. Revisitando o art . 22, XIV, da LC nº 64/90 : a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art . 1º, inciso I) e como sanção (art . 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF. A aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa a candidatos condenados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral transitada em julgado. A inelegibilidade da alínea "k" : a renúncia do parlamentar submetido a processo que possa ensejar a cassação e a ulterior absolvição penal pela conduta imputada.

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Novos paradigmas do direito eleitoral / Luiz Fux, Carlos Eduardo Frazão.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2016.
   Descrição Física: 375 p.
   ISBN: 9788545001799
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  TCD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.165, de 29 de Setembro de 2015
      Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
 
 
Código de Processo Civil.

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